TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CHATBOT)
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato visa a contratação de um software que otimiza a conversação e interação em tempo real (Chatbots – ZinTech) utilizando mecanismos de inteligência artificial. Estes softwares são programados e, mediante um aplicativo de mensagem instantânea, enviam respostas pré-estabelecidas de acordo com cada input/inserção de dados em uma plataforma administrativa (Painel de Gestor).
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Visando a operacionalização do sistema, a contratada obriga-se, dentre outras ações necessárias para a manutenção da prestação de serviços, a:
Fornecer acesso ao Sistema:
- Apresentar/entregar à contratante o login e senha de acesso ao Sistema contratado e de ativação do serviço Chatbots – ZinTech nos Canais de Atendimento.
- Elaborar e apresentar o login e senha de acesso à plataforma de treinamento online, onde constará o tutorial em formato de vídeo para configuração do Sistema contratado e de ativação do serviço nos Canais de Atendimento.
Gerenciamento de dados:
- Criar um banco de dados contendo o nome e o número do usuário assim que este interagir com o sistema pela primeira vez, de modo que o sistema o reconheça automaticamente em acessos subsequentes.
- Realizar cópias de segurança dos dados utilizados pelo sistema.
Manutenção e suporte:
- Configurar e realizar manutenções técnicas do sistema e dos servidores, mantendo a infraestrutura necessária para o funcionamento automático da central de atendimento.
- Disponibilizar canais de suporte via WhatsApp, Instagram, Facebook Messenger, Telegram, telefone e e-mail, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h00 (exceto feriados).
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Como condição para proporcionar à contratada as condições mínimas para a prestação dos serviços, a contratante obriga-se a:
- Fornecer todas as informações, conteúdos e requisitos que serão apresentados aos usuários. Assim, as informações contidas no sistema serão de sua inteira responsabilidade, não cabendo à contratada qualquer responsabilização civil ou criminal pela veracidade, exatidão e teor dos dados.
- Inserir o conteúdo (saudações, menus, sub-menus, mensagens de texto, imagens, links, etc.) no Portal Administrativo (Dashboard) no prazo de 24 horas úteis a contar da contratação do serviço.
- Realizar, por conta própria, a configuração e operacionalização do sistema, desde sua configuração inicial até o pleno funcionamento, bem como treinar sua equipe para a utilização correta da plataforma. A contratada fornecerá materiais de suporte e treinamento, mas não se responsabilizará por eventuais falhas decorrentes de configuração ou mau uso.
- Solicitar suporte para a configuração do sistema, caso necessário, podendo a contratada prestar este serviço mediante cobrança de taxa adicional previamente acordada.
- Revisar as informações a serem apresentadas ao público antes do sistema entrar em operação.
- Fazer o pedido de liberação da API de negócios para ativação dos serviços em outros Canais de Atendimento não listados neste termo.
- Manter a ativação dos serviços Chatbots – ZinTech nos Canais de Atendimento.
- Proteger e manter segura a senha de acesso ao Dashboard e a ativação dos serviços, isentando a contratada de responsabilidades por vazamentos ou acessos não autorizados decorrentes de negligência.
- Utilizar os serviços de forma lícita e autorizada, abstendo-se de fazer uso indevido que possa interferir ou comprometer o funcionamento dos serviços prestados.
Obs.: A violação dos termos aqui expostos ou de qualquer dispositivo legal acarretará a suspensão parcial ou integral das atividades e serviços, restabelecendo-se o acesso somente após a regularização das situações em desconformidade.
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNCIONAMENTO E INFORMAÇÕES GERAIS
O serviço de Chatbots – ZinTech tem como objetivo promover uma interface de atendimento ao público, funcionando integrado a websites e aplicativos de mensagens instantâneas.
Disponibilidade de Aplicativo para Acesso ao Painel
- A contratada disponibiliza um aplicativo do painel administrativo para Windows, Android e iOS, permitindo que a contratante acesse e gerencie seus atendimentos de forma prática e otimizada.
- A contratante é responsável por garantir que seus dispositivos atendam aos requisitos técnicos mínimos para o funcionamento adequado do aplicativo. A contratada não se responsabiliza por incompatibilidades, falhas decorrentes de sistemas desatualizados ou restrições impostas por fabricantes de dispositivos.
- A instalação, configuração e uso do aplicativo são de responsabilidade exclusiva da contratante, com suporte fornecido apenas para dúvidas relacionadas ao acesso e funcionalidades do sistema.
Após a conexão com a rede social na plataforma, as mensagens e informações configuradas previamente serão enviadas, podendo ser disponibilizadas em diversos formatos (texto, imagem, link, PDF, áudio, etc.).
- É facultado à contratante oferecer atendimento humano, permitindo a realização de múltiplos atendimentos simultâneos via diversos canais (texto, imagem, áudio, vídeo, arquivos em PDF, etc.).
Ao utilizar os serviços, a contratante declara ter lido e compreendido todos os termos e condições aqui presentes, vinculando-se legalmente a eles. Em caso de dúvidas, o suporte poderá ser contatado via WhatsApp, Instagram, Facebook Messenger, telefone ou e-mail (horários de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00; sábado das 09h00 às 14h00; domingo e feriados sem expediente).
CLÁUSULA QUINTA – UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
Geral
- Para os atendimentos via Canais de Atendimento, websites e aplicativos de mensagens instantâneas, a contratante deverá disponibilizar aparelho celular com conexão de dados e linha telefônica ativa.
- A contratante é responsável pelos custos de planos de dados, tarifas e impostos associados ao uso do sistema Chatbots – ZinTech.
Website
- Será gerado um código HTML para implantação no website da contratante. A instalação e manutenção deste código são de responsabilidade exclusiva da contratante ou de sua equipe técnica.
Instagram / Messenger Facebook
- A contratante deverá ser administradora e ter controle total das páginas que deseja conectar ao sistema.
- A conta do Instagram deve estar integrada com a página do Facebook associada ao sistema.
- O perfil do Facebook deve ser conectado à plataforma de integração (FBOT) para sincronização adequada.
- Ressalta-se que não é permitido o envio de arquivos e áudios pelo atendente e que os atendimentos têm sessão de 24 horas.
Requisitos para o Funcionamento do WhatsApp (QR Code)
Para o correto funcionamento via WhatsApp:
- Todas as conversas devem ser previamente marcadas como lidas e arquivadas manualmente.
- Os contatos devem estar desbloqueados e as listas de transmissão excluídas antes da ativação.
- O dispositivo utilizado deve atender aos seguintes requisitos mínimos:
- Memória RAM: 4 GB ou superior.
- Processador: De alto desempenho.
- Sistema Operacional: Android 9.1 ou superior.
- O cuidado com o celular onde o WhatsApp está instalado é de inteira responsabilidade da contratante.
- Orientações e verificações de rotina serão fornecidas para evitar falhas operacionais. O não cumprimento dessas orientações poderá afetar a experiência de uso.
Verificações para o Bom Funcionamento do Sistema (QR Code):
- Celular carregado e ligado.
- WhatsApp atualizado na Play Store.
- Abertura do aplicativo do WhatsApp para sincronização.
- Verificação de contatos bloqueados e quantidade de conversas (ideal abaixo de 1 mil).
- Conexão com a internet estável (preferencialmente via Wi-Fi).
- Verificação de “aparelhos conectados” para assegurar que haja apenas a conexão do ZinTech.
- Listas de transmissão arquivadas.
- Evitar o uso de emuladores ou duplicadores de aplicativos.
API Oficial do WhatsApp
A contratada oferece a opção de contratação ou migração para a API Oficial do WhatsApp, possibilitando uma integração robusta com o Facebook e funcionalidades avançadas no painel.
Contratação Direta:
- Verificação da Empresa no Facebook: A contratante deve concluir a verificação do Gerenciador de Negócios no Facebook.
- Criação do Aplicativo: A contratada configura o aplicativo necessário para a integração.
- Implantação do Token de Acesso: A contratada gerencia o token de autenticação da API.
- Configuração da Cobrança: Exige cartão de crédito cadastrado no Facebook. Problemas de pagamento poderão interromper a API.
- Número Vinculado: O número ativado não pode estar vinculado a outro WhatsApp ativo.
Migração para a API Oficial
- Destinada a clientes que utilizam o sistema via QR Code.
- Envolve custos adicionais e segue as mesmas etapas obrigatórias da contratação direta.
- Em caso de não aprovação da verificação pelo Facebook, não haverá reembolso dos valores pagos.
Funcionamento da API – Sessões e Templates
- Sessões de Mensagens: Janela de 24 horas a partir da última mensagem recebida; após esse período, só podem ser enviadas mensagens template.
- Templates de Mensagens: São pré-aprovados pelo WhatsApp, podem conter texto, botões interativos e variáveis personalizáveis, e devem seguir diretrizes específicas.
A contratada fornece suporte para configuração da API, mas não se responsabiliza por bloqueios ou recusas decorrentes das políticas do Facebook ou WhatsApp.
Atendimento Humano
- Permite o envio de texto, imagem, PDF, áudio, vídeo e até áudio via microfone.
- A contratada não se responsabiliza por:
- Resultados produzidos por programas externos ou “vírus”.
- Práticas de SPAM que possam resultar no bloqueio do número.
- Falhas operacionais decorrentes de ações não autorizadas pela contratante.
- Problemas causados por caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA SEXTA – VALORES, FORMAS DE PAGAMENTO, MULTAS E ENCARGOS
- Os valores dos serviços serão honrados conforme proposta enviada pela contratada e previamente aceita pela contratante.
- A contratante deverá arcar com o valor de setup (taxa de ativação) do plano escolhido e com as mensalidades fixas correspondentes.
Condições Gerais de Pagamento
Setup (Taxa de Ativação/Configuração): Pago no ato da contratação, destinado aos custos de configuração dos programadores e infraestrutura em nuvem.
Mensalidade: Cobrança na modalidade PRÉ-PAGO, de acordo com a assinatura do plano e campanhas promocionais. O atraso no pagamento resultará na suspensão dos serviços.
Cancelamento: Em caso de desistência, não haverá reembolso dos valores de setup e mensalidades já utilizados; o serviço permanecerá ativo até o fim do período já pago.
Atraso no Pagamento: Se o atraso ultrapassar 4 dias, a contratada poderá suspender o acesso ao sistema e aos serviços até a regularização das pendências financeiras.
Descontos: Estão condicionados ao pagamento em dia. O atraso implica na perda automática do direito ao desconto, passando a ser cobrado o valor integral.
CLÁUSULA SÉTIMA – POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E DADOS DO USUÁRIO
- O Chatbots – ZinTech se compromete com a privacidade do usuário e de seus colaboradores.
- Ambas as partes (contratante e contratada) devem manter sigilo sobre dados, informações, documentos, especificações técnicas e inovações, não podendo divulgá-los a terceiros, salvo para o fiel cumprimento do contrato.
- Em caso de exigência legal para divulgação de informações confidenciais, a parte afetada deverá notificar a outra para possibilitar medidas de proteção.
- Os serviços devem ser utilizados apenas para fins lícitos. É vedado o uso indevido de direitos autorais, marcas, logotipos, segredos empresariais e demais direitos de propriedade intelectual.
- A contratada é proprietária de todos os direitos autorais e intelectuais relacionados à ZinTech Soluções.
- A coleta de dados para melhoria dos serviços será realizada de forma segura e conforme as disposições deste termo.
- A contratante é responsável por manter seus dispositivos protegidos, isentando a contratada de responsabilidade por acessos não autorizados ou violações de segurança.
- A captura indiscriminada de cadastros e práticas de SPAM poderão acarretar o bloqueio do número junto à operadora, sem responsabilidade da contratada pelas sanções decorrentes.
CLÁUSULA OITAVA – DISPONIBILIDADE E ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS
- O acesso ao menu com as informações deverá estar disponível 24 horas por dia, salvo em casos de manutenção, atualizações ou reparos que, salvo por caso fortuito ou força maior, não ultrapassarão 48 horas úteis.
- Em caso de falha no servidor ou no disco, o sistema deverá retornar em, no máximo, 24 horas úteis.
- Se algum Canal de Atendimento deixar de funcionar, será disponibilizado o aplicativo pwa como alternativa, podendo ser adicionado à tela de qualquer celular.
- O usuário concorda com a substituição, quando necessário, de aplicativos de mensagens instantâneas pelo aplicativo pwa.
- A contratada reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar o acesso aos serviços em caso de violação dos termos.
- A impossibilidade de prestação do serviço por informações incorretas ou omissão por parte da contratante isenta a contratada de responsabilidade.
- Cancelamento dos Serviços:
- Preenchimento do Formulário: A contratante deve preencher o formulário oficial disponibilizado.
- Confirmação da Solicitação: A contratante deverá contatar o atendimento oficial para confirmação.
- Análise e Processamento: A contratada analisará a solicitação e procederá com o cancelamento das cobranças e faturas associadas.
Observação: Os serviços ZinTech são oferecidos na modalidade pré-paga, sem incidência de multas por cancelamento, mas não há reembolso dos valores já pagos.
CLÁUSULA NONA – SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, MARCAS E OUTROS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
- Todos os direitos autorais relativos ao projeto são assegurados à contratada, sem transferência de direitos, mesmo em caso de rescisão.
- A contratada se reserva o direito de deixar de prestar serviços e cancelar a conta em caso de violação de direitos de propriedade intelectual.
CLÁUSULA DÉCIMA – SOBRE ESTES TERMOS
- A contratada poderá alterar ou atualizar estes termos, notificando a contratante para que concorde com os novos termos, sendo a ausência de resposta interpretada como concordância tácita.
- As atribuições e responsabilidades assumidas neste contrato poderão ser transferidas ou delegadas a terceiros.
- Ao concordar com estes termos, a contratante assegura ser o representante legal competente para assumir as obrigações aqui descritas.
- Este instrumento não cria vínculo empregatício ou de representação comercial entre as partes.
- O não exercício de direitos por qualquer das partes não implica renúncia dos mesmos.
- Nenhuma norma de ordem pública poderá anular as disposições deste instrumento, salvo para resguardar direitos tutelados pela administração pública ou terceiros.
- Caso uma cláusula seja considerada ilícita, nula ou inexequível, as demais continuarão em pleno vigor.
- O presente termo possui prazo de validade indeterminado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
- O tratamento dos dados pessoais se dará com base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), respeitando a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).
- Serão solicitadas apenas as informações pessoais mínimas necessárias para a prestação do serviço, com o conhecimento e consentimento do titular.
- Os dados serão retidos apenas pelo tempo necessário para a prestação do serviço e protegidos por medidas de segurança compatíveis com a legislação.
- Não serão compartilhadas informações de identificação pessoal, salvo por determinação judicial.
- O site pode conter links para sites externos, os quais não estão sob o controle da contratada.
- O uso continuado dos serviços implicará na aceitação das práticas de privacidade adotadas.
- As obrigações de confidencialidade se estenderão durante a vigência do contrato e por prazo indeterminado após sua extinção.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o foro da Cidade de João Pessoa – PB para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Uso.
